20 de August de 2018

Prefeitura pode ser obrigada a criar lei para regulamentar preenchimento de cargos comissionados

Devido à representação da Matra, Procuradoria propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que Prefeitura crie lei para regulamentar preenchimento de cargos comissionados

À pedido da MATRA, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Prefeito Municipal. O objetivo dessa ação é reconhecer a não existência de lei específica sobre a fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa direta e indireta de Marília a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Prefeito Municipal, Vinícius Camarinha |Foto: Erica Montilha
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Prefeito Municipal, Vinícius Camarinha |Foto: Erica Montilha

A MATRA fez representação à Procuradoria após receber a resposta de que a Câmara e a Prefeitura não possuem lei municipal que fixa o percentual mínimo dos cargos comissionados na estrutura da administração pública a serem preenchidos por servidores públicos de carreira. Ou seja, não há legislação municipal dispondo sobre o estabelecimento de percentual mínimo das funções de confiança e cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público.

De acordo com o Procurador do Estado, o artigo 37 da Constituição Federal determinou que um percentual mínimo dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores concursados, privilegiando a meritocracia, ou seja, aqueles que passaram em concurso público por mérito.

Nas palavras do Procurador.

O princípio da moralidade impõe o recrutamento do pessoal que servirá ao Poder Público pelo critério de concurso público. Excepcionalmente, para hipóteses cada vez mais excepcionalíssimas, caberá o provimento em comissão e, dentre essas hipóteses, há que prevalecer a preferência por quem já integra a carreira

Assim, a representação da Procuradoria pediu à Justiça a declaração de demora na edição de lei específica e tomada de providência para avisar tanto a Câmara quanto a Prefeitura para encaminhar Projeto de Lei que fixe percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Marília a serem preenchidos por servidores concursados.

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