20 de October de 2019

Concessão do Daem: processo de tramitação do projeto e sancionamento da lei durou menos de um mês

Casa do povo?

16 dias úteis. Esse foi o tempo em que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2015, o qual trata da concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada foi apresentado à Câmara, votado em duas discussões, aprovado e sancionado pelo prefeito Vinícius Camarinha. Em menos de um mês foi decidido o destino do departamento pelos próximos 35 anos (prorrogáveis por mais 35).

tramitação do projeto de concessão do daem
Período de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015. Fonte: Câmara de Marília.

Além da pressa com que o projeto foi aprovado, vale citar a maneira como foi votado: sem grandes defesas pela base aliada e sem discussões acerca das emendas apresentadas pela oposição. Ou seja, o projeto deveria ser aprovado tal como foi escrito pelo prefeito Vinícius. E para agradecer a fidelidade de seus vereadores, hoje (28) a Prefeitura enviou uma nota por meio de sua assessoria “destacando o apoio” destes edis. O texto afirma que “o prefeito Vinicius Camarinha destacou o empenho dos 10 vereadores de sua bancada na Câmara Municipal para a aprovação final da proposta de concessão do Daem na noite desta segunda feira”.

Também vale destacar que não foi levado em consideração o apelo popular. Pelo contrário, a participação da população nas sessões da Câmara foi cerceada. Para impedir a manifestação, a presidência da Câmara solicitou reforço policial em todas as sessões em que o projeto estava incluso na ordem do dia (13, 14 e 26). Como justificativa, os policiais afirmaram que a galeria da Câmara estava lotada. Assim, por medidas de segurança, ninguém poderia entrar no plenário. Porém, um fato estranho ocorreu. Algumas pessoas solicitavam a entrada aos policiais, os quais consultavam um assessor, que era responsável pela decisão.

Outro fato que chamou a atenção foi que a galeria estava cheia de moradores do bairro Marina Moretti. Para garantir a entrada, os moradores chegaram bem mais cedo tanto na sessão do dia 14, ocorrida na parte da manhã, quanto no dia 27, a qual começou as 17h.

Há ainda que se falar na falta de uma audiência pública para explicar o futuro dos servidores do Daem e da obra de afastamento e tratamento de esgoto, a qual já consumiu milhões do cofres públicos. É necessário que a Prefeitura dialogue com a população para esclarecer os impactos da concessão. Afinal, como o nome já diz, a coisa pública é de todos.

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