19 de October de 2019

Prefeitura divulga lista de empresas que recebem verba de publicidade

Fique de olho na arrecadação e no gasto da Prefeitura Municipal. Foto: Primeiro jornal.
Fique de olho na arrecadação e no gasto da Prefeitura Municipal. Foto: Primeiro jornal.

Recentemente a Prefeitura disponibilizou no Portal da Transparência a relação de todas empresas que recebem verbas destinadas a serviços publicitários desde 2012. Além do nome da empresa, consta ainda o número da nota fiscal, a data da emissão, o tema da propaganda, o período de veiculação e o valor pago.

A Administração atribui a inclusão dessas informações à Lei nº 9504/97, porém há muito tempo a MATRA vem alertando sobre a necessidade da divulgação da lista das empresas que recebem verbas de publicidade.

Além de a entidade publicar diversos artigos em seu site sobre esta falta de transparência, em abril deste ano a MATRA enviou um ofício à Promotoria do Patrimônio Público pedindo para o órgão tomar providências em relação à omissão da Prefeitura em divulgar informações sobre as empresas de comunicação que estão recebendo as verbas repassadas pela empresa contratada pela Administração para divulgação de publicidade institucional.

A Lei nº 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, determina que as informações sobre a execução do contrato de publicidade, com a indicação dos nomes dos fornecedores dos serviços e veículos, devem ser divulgados em site próprio para garantir o livre acesso às informações por quaisquer interessados.

A obrigação visa dar publicidade às informações a respeito da execução do contrato de publicidade mantido pela administração pública com agência de propaganda, com indicação dos nomes das empresas jornalísticas e veículos de comunicação (rádio, jornal, tv, etc) fornecedores de tais serviços, isto é, divulgadores da publicidade oficial.

A divulgação dessas informações deve se dar em site próprio na internet (portal da transparência) mantido pela entidade pública contratante dos serviços de publicidade. O acesso às informações é livre, universal, gratuito, sem restrições, e engloba, além da indicação dos fornecedores dos serviços os veículos de divulgação, o total dos valores pagos.

Para a MATRA, a publicação destas informações é uma vitória para a transparência, pois os dados abertos prestam contas à população de como a verba pública tem sido gasta. Graças aos alertas da entidade informando sobre a falta dessas informações, foi possível pressionar a Prefeitura a tomar uma providência quanto ao fato.

Para ter acesso à relação das empresas, acesse o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, clique em “Gastos com publicidade” e escolha o ano da despesa.

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