Lei finalmente regulamenta o taxista como MEI em Marília  

Ponto de taxi na rodoviária. Foto: G1.

A lei n. 7.966, assinada nesta segunda-feira pelo prefeito Vinicius Camarinha, visa fortalecer a categoria dos taxistas no município de Marília. Ela substitui a redação de uma outra lei, de 2002.

A base do novo texto diz que, “O serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi poderá ser exercido por pessoa física ou por Microempreendedor Individual”.

Assim, quando a atividade for exercida por pessoa física deverá atender as seguintes normas:

  • Residir no município de Marília
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação expedida há mais de seis meses na data de requerimento de concessão de licença
  • Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) do Ministério da Fazenda.
  • Não ser titular de licença para explorar o serviço de “moto-taxi”, de escolares ou ser motorista autônomo de cargas
  • Estar inscrito no INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), estando em dia com as obrigações pecuniárias
  • Ser proprietário do veículo ou arrendatário, em caso de leasing,
  • Havendo inclusão de condutor auxiliar, apresentar o contrato de prestação de serviço.
  • Ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter justificado a abstenção, bem como estar em dia com as obrigações militares.

A nova lei também foi atualizada em relação à atividade exercida por MEI (Microempreender Individual). Nesses casos, o taxista deverá estar inscrito na Receita federal como optante pelo Simples Nacional.

Até 2013, havia uma forte resistência à formalização por parte dos taxistas Brasil afora. O principal motivo é que eles perderiam o benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Há três anos isso mudou a partir da Instrução Normativa nº 1.368, publicada em junho de 2013 no Diário Oficial da União. Com a Instrução, o taxista que se formaliza como MEI permanece com o benefício da isenção do IPI.

Com a formalização, a chance de melhoria do faturamento do setor vem com a possibilidade de prestar serviços para empresas privadas ou públicas e consequentemente emitir nota fiscal.

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