9 de December de 2019

Lista com mais de 6.500 gestores que tiveram contas julgadas irregulares foi entregue a Dias Toffoli

Ministro do STF, o mariliense Dias Toffoli
Ministro do STF, o mariliense Dias Toffoli. Foto: Agência Brasil

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, recebeu o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, que lhe entregou uma lista com mais de 6.500 gestores que tiveram contas julgadas irregulares. A importância desta lista é enorme, pois é partir desta lista que o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os próprios candidatos poderão propor ação de inelegibilidade contra possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições deste ano.

Caso ocorra alguma sentença de impugnação do registro de candidatura ela será concedida com base na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Quem cometeu e for sentenciado por algum destes crimes com a coisa pública não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 11, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As Eleições 2014 estão marcadas para o dia 5 de outubro. A lista estará disponível para consulta no site do TSE e também no site do TCU.

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