15 de November de 2018

Câmara responde ofício da Matra e informa providências sobre atrasos no atendimento aos requerimentos dos vereadores

Foto: Erica Montilha

Devido às constantes reclamações dos vereadores quanto a falta de respostas aos requerimentos aprovados em plenário solicitando informações à Administração Municipal, a Matra pediu à Presidência do Legislativo para informar se há requerimentos aprovados pela Câmara que permanecem sem resposta embora tenha ultrapassado o prazo legal para o seu atendimento e quais providências foram ou estão sendo tomadas.

Em resposta, o Presidente da Câmara, Luiz Eduardo Nardi, informou que o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e a Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) repassam as informações no prazo legal, porém a Emburb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília) deixa de atender às solicitações em tempo.

Também foi informado que em vista dos constantes atrasos a Presidência da Câmara sempre encaminha ofício ao Prefeito e ao Presidente da Emdurb solicitando que determinem aos setores competentes que obedeçam rigorosamente ao prazo legal para prestar as informações pedidas.

Segundo o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito prestar informações à Câmara dentro do prazo de quinze dias, salvo prorrogações devido à complexidade do assunto ou dificuldade de obtenção dos fatos. Em relação a isso, o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara afirma que os vereadores devem pedir informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Diretor ou Presidente de Autarquia sobre assuntos referentes à administração, cópias de processos ou documentações, implicando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias.

Baseado nesses artigos, a Matra sustentou seu pedido. O objetivo é verificar se a lei vem sendo cumprida.

Entre na conversa...