Tribunal intercede e Prefeitura terá que esperar para conceder o Daem

Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.
Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.

De acordo com o jornal Giro Marília, a conselheira Cristiana de Castro Moraes determinou nesta terça-feira, dia 24, a suspensão da concorrência 013/2015 para terceirização dos serviços de abastecimento de água, coleta e destinação do esgoto em Marília. O despacho foi assinado na manhã desta terça e será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira.

A medida atende diferentes argumentos de representações apresentadas pela Sabesp, pelo ex-vereador Eduardo Nascimento, empresa Águas de Marília e pelo empresário Humberto de Alencar Mesquita Serva Coraíni, do jornal Folha de Marília, filho do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), do bloco independente na Câmara.

É a segunda vez que a conselheira suspende a concessão. Na primeira, também para atender representações contra o edital, a conselheira determinou série de alterações que, segundo a decisão desta terça-feira, não foram promovidas.

A principal delas: o modelo de concessão prioriza propostas e avaliações técnicas das concorrentes em detrimento das propostas comerciais: ou seja, o edital deveria estabelecer equilíbrio entre capacidade técnica e preços mais baixos.

Apesar da ordem de alteração no primeiro julgamento a medida não foi atendida e prevê peso de 70% para os critérios técnicos na avaliação final das empresas.

“Embora tenha havido alterações do ato convocatório em face do decidido por esta corte, penso que as razões impugnatórias aduzidas pela Sabesp, em especial no que concerne à adequação do critério do julgamento das propostas do tipo técnico e preço, demonstram que ainda se estaria a atribuir peso excessivo às propostas técnicas em detrimento à proposta comercial , havendo assim, descumprimento da decisão anterior, conduta passível de sanção pecuniária”, disse a Conselheira na decisão.

“Considerando tratar-se de estrutura que influi diretamente na formulação das propostas, entendo que se faz necessária a intervenção desta corte visando dirimir tal duvida e que pode prejudicar o bom andamento do certame”, diz a decisão, que também teve trechos divulgados pela pagina de notícias Hora H, do jornalista Haílton Medeiros, no Facebook e na página do programa Marília Agora, da TV Sol (canal 13 por transmissão a cabo em Marília).

A concorrência prevê a concessão para exploração dos serviços por 35 anos com previsão de investimentos de R$ 589 milhões em obras de melhoria do abastecimento e implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.

A concessão deve implicar também em aumento das tarifas de água na cidade, reestruturação do Daem, que passaria a ser uma agência reguladora dos serviços e absorção dos seus 400 servidores pela prefeitura e empresa que assuma o contrato.

Entre na conversa...