20 de July de 2018

De quem é a responsabilidade sobre a reforma de passeios públicos e calçadas?

Exclusivo, o Marília Global lança uma nova série especial a respeito das responsabilidades sobre a reforma de passeios públicos e calçadas na cidade de Marília. Apesar de ser um problema com certa complexidade jurídica, o objetivo do jornal online é esclarecer os munícipes sobre questão importante.

De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.
De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.

Em primeiro lugar, você sabia que existe uma decisão judicial que determina que a Prefeitura de Marília deve notificar e obrigar todos os munícipes proprietários de imóveis na cidade a realizaram a reforma das calçadas ou passeios públicos a fim de permitir o trânsito de portadores de necessidades especiais?

Em segundo lugar, você sabia que a responsabilidade sobre o ônus da reforma das calçadas ou passeios públicos também implica o gestor público? Já apontado pela Juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, o Marília Global apurou, na interpretação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que os gestores deverão elaborar plano de rotas acessíveis, ou seja, municípios com mais de 20 mil habitantes terão obrigatoriamente que investir nos passeios públicos a serem implantados ou reformados.

O Plano deverá estar pronto e entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, dois meses antes do prazo final determinado pela Justiça para a Prefeitura de Marília notificar os munícipes sobre suas responsabilidades.

10 perguntas

Fique por dentro desta série de matérias. Iremos trazer esclarecimentos sobre a gestão pública na cidade de Marília a respeito da reforma das calçadas ou passeios públicos a fim de permitir o trânsito de portadores de necessidades especiais.

Para dar o pontapé inicial, publicamos 10 perguntas para as quais queremos respostas. Algumas delas já foram respondidas e serão apresentadas em breve. Fiquem atentos, comentem, opinem.

  1. Quando a Lei Brasileira de Inclusão entrar em vigor em janeiro de 2016, quem será o responsável pelas reformas dos passeios públicos e das calçadas em geral? O gestor público ou os munícipes?
  2. No caso da responsabilidade do gestor público, a Prefeitura Municipal de Marília esta se preparando para assumir esta responsabilidade? O que está fazendo neste sentido? Diante do discurso de crise, é preciso buscar recursos para cumprir o que determina a LBI?
  3. Quem serão os responsáveis pelo desenvolvimento do plano de rotas acessíveis na cidade de Marília? Qual será a sua rota, abrangência e extensão? Será realizado por terceirizado ou pela Codemar?
  4. Sobre a responsabilidade do gestor público, a Câmara Municipal de Marília deverá atualizar o Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992, que foi atualizada até a Lei Complementar nº 697, de 10 de abril de 2014) e o Plano Diretor (Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 (Atualizada até a Lei Complementar nº 720 de 01 de abril de 2015)?
  5. Qual é o teor da emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir uma rubrica específica para a reforma do passeio? Trata-se de proposta de inclusão de artigo da Lei de Orçamento?
  6. Você sabia que já há projeto de emenda parlamentar tramitando no Congresso Nacional que determina aos Tribunais de Conta Estaduais fazer o gestor público cumprir a sua responsabilidade sobre calçadas e passeios públicos, ou o gestor público deverá ter suas contas rejeitadas?
  7. A responsabilidade sobre a aplicação de verba destinada à conservação de vias na conservação de passeios e calçadas por parte do gestor público se refere às verbas municipais, estaduais ou federais? Ou a todas as naturezas de verba orçamentarias do/ou repassadas ao município?
  8. É inconstitucional a aplicação de Leis municipais que impõem ao particular tal encargo sobre os passeios públicos e calçadas?
  9. Qual a posição da Prefeitura Municipal de Marília diante de decisão judicial que obriga a Prefeitura a notificar, no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, todos os proprietários de imóveis cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Marília a reparar as calçadas ou passeios públicos segundo as determinações da Norma NBR 9050/2004 e do Código de Obras e Edificações do Município de Marília?
  10. Os gestores públicos darão o exemplo? E os munícipes?

Entre na conversa...