21 de August de 2019

OAB Marília convoca candidatos a assinarem “Manifesto por Eleições Limpas”

Fachada da OAB Marília. Foto: Divulgação.

Atenta aos seus compromissos institucionais e inspirada no ideário que orientou sua criação, a OAB Marília, em sintonia com a OAB-SP e as demais subseções do Estado de São Paulo, convoca os candidatos que concorrem às eleições municipais 2016 para prefeito e vereador a assinarem um termo de compromisso com dez itens intitulado “Manifesto por Eleições Limpas”. Aqueles que aderirem terão seus nomes divulgados pela Seccional – instância estadual da entidade.

O objetivo é esclarecer e orientar o colégio eleitoral para exigir de candidatos majoritários e proporcionais, autoridades e eleitores, comportamentos éticos nas campanhas, nos processos de cooptação eleitoral e no exercício e na fiscalização dos mandatos dos eleitos, tudo isso voltado para o esforço de moralização dos costumes, comportamentos, atos e práticas de candidatos, campanhas e de eleitores.

O presidente da OAB Marília, Marlúcio Bomfim Trindade, explica que existe uma exigência de toda a sociedade para que aqueles em disputa ao pleito de outubro apresentem plataformaseleitorais honestas, verdadeiras e não fantasiosas e que façam propostas que venham a atender às verdadeiras e legítimas aspirações das comunidades e coletividades de cada município.

“Com o manifesto queremos firmar um compromisso com os candidatos, de modo que independente do resultado das urnas, nos próximos meses tenham sido eleitas pessoas comprometidas com algumas diretrizes fundamentais para nossa democracia. Nós também aproveitamos para chamarmos os milhares de eleitores mariliensesa votarem de forma ética e consciente”, diz.

São várias as novidades trazidas pela legislação eleitoral para as eleições de 2016, a começar pela proibição do financiamento empresarial e pelo limite de gastos nas campanhas eleitorais estabelecido em tabela divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A ideia destas alterações foi, basicamente, a de baratear as campanhas eleitorais livrando-as, tanto quanto possível, da influência indevida das pessoas jurídicas e do chamado abuso do poder econômico. Afinal, as eleições não devem ser decididas em razão dos valores nelas investidos.

Neste sentido a OAB concita a todos os envolvidos no processo eleitoral, principalmente partidos, candidatos e autoridades eleitorais, mas também, todos os eleitores, a atuarem na direção do estrito cumprimento das leis eleitorais, do respeito e da materialização das aspirações da sociedade brasileira no que toca à realização de um pleito eleitoral democrático do qual resulte a escolha dos melhores quadros políticos de cada agremiação, segundo a livre expressão dos eleitores, sem a influência do poder econômico, que contribua decisivamente para o aprimoramento das instituições públicas e da democracia, tendo como meta a justiça social e o desenvolvimento humano do povo.

Nestas eleições e no caso dos candidatos, no curso da campanha eleitoral e, se eleitos, no decorrer do mandato, espera-se que se comprometam em respeitar os compromissos consolidados neste Decálogo:

  1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, “online”, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha.
  2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por traz do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto.
  3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social.
  4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal.
  5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida.
  6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo.
  7. 7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo.
  8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos.
  9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais.
  10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa.

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