Justiça condena Prefeitura a reestruturar Unidades de Saúde da Família Unidades de Saúde da Família

Promotor José Alfredo de Araújo Sant’Ana, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Foto: Matra.
Promotor José Alfredo de Araújo Sant’Ana, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Foto: Matra.

A Promotoria de Justiça teve sentença condenatória contra a Prefeitura para a reestruturação das Unidades de Saúde da Família. A administração municipal apelou, mas o Ministério Público vai apresentar as contrarrazões para a análise do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“A Prefeitura alega, por atos administrativos, que vai executar as melhorias necessárias se quiser, quando quiser e como quiser. No entanto a saúde da população é prioridade máxima. É dever do Estado dar assistência médica à população e cabe a esta promotoria proteger o direito dos usuários do SUS”, frisou o promotor de Justiça do Consumidor, José Alfredo de Araújo Sant’Ana.

Atos administrativos compreendem toda manifestação unilateral da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A ação civil pública foi aberta em 17 de junho de 2011, quando a Secretaria Municipal da Saúde pediu 90 dias de prazo para apresentar uma proposta de reestruturação à Promotoria de Justiça. No entanto, apresentou justificativas orçamentárias para a não execução das melhorias apontadas naquele momento.

No dia 19 de julho saiu a condenação da Prefeitura para que proceda as melhorias estruturais e forneça instrumentos necessários nas Unidades de Saúde da Família citadas na ação.

O poder público municipal não arca sozinho com o programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) e afirmou que não pode estabelecer prazos para a conclusão das obras que dependem de recurso estadual e federal.

No entanto, a Justiça entendeu que “cabe ao poder público manejar de forma correta o uso do dinheiro, atribuindo a finalidade pelo qual foi previamente disponibilizado”. O promotor Sant’Ana lembrou que “a eficiência administrativa se obtém pelo melhor emprego dos recursos e meios humanos, materiais e institucionais, para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários”.

USFs citadas

Estão citadas na ação civil pública as USFs Figueirinha, Aniz Badra, Parque dos Ipês, Santa paula, Vila Barros, Parque das Nações, Cavallari, Lácio, Vila Nova, Jardim Marajó, Jardim América IV, Tofolli, campo Belo, Altaneira, CDHU, Jardim Marília, Jardim Renata, palmital, Rosália, Santa Augusta, Vila Real e Vila Hípica.

Problemas apontados

Entre os problemas apontados estão falta de acessibilidade, comprometimento dos imóveis, como infiltrações, salas inapropriadas, falta de materiais, equipamentos e mobiliário, falta de medicamentos e falta de produtos de limpeza.

Entre na conversa...