Matra comenta suas principais vitórias em 2015 (Parte I)

Exercer o controle social é fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público e propor ações que melhorem a qualidade de vida da população. Esse tem sido o trabalho da MATRA, por isso em 2015 temos muitas razões para comemorar. Listamos as principais ações da entidade neste ano. Por serem várias, iremos dividi-las em duas listas.  Continuaremos a comentá-las no próximo domingo.

  • Desconto do IPTU e Taxa de Bombeiros: Após reduzir o desconto para pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Serviços de Bombeiros, a Prefeitura extinguiu o desconto obrigatório para pagamento parcelado (até o dia 15 de cada mês). Assim, a MATRA “lembrou” a Administração que esse fato fere o Código Tributário Municipal. Diante disso, o município decretou o desconto de 2%.
  • Dispensa de licitação para confecção de laudos: Em fevereiro, a Prefeitura dispensou licitação para a contratação de profissional de engenharia para confeccionar onze laudos de avaliação monetária de áreas públicas pertencentes ao município. Porém, a dispensa de licitação só é permitida quando há inviabilidade de competição para serviços técnicos, desde que seja de natureza singular e que o profissional contratado seja especializado, o que não era o caso. Diante disso, a MATRA oficiou o MP (Ministério Público), o qual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Logotipo da OSCIP Matra. Foto: Matra.org.br
Logotipo da OSCIP Matra. Foto: Matra.org.br
  • Venda de imóvel municipal: O MP instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na venda de um imóvel municipal localizado no Bairro Salgado Filho após a MATRA dar ciência do fato ao órgão. Na matrícula consta expressamente que a área tem destinação específica ao “sistema de recreio”. Esse fato impede a alienação desse bem público de uso comum do povo a particular.
  • Empréstimo de prédio público à Justiça Federal: A MATRA informou a população que a Prefeitura cedeu o prédio localizado na Rua Amazonas para a instalação da Justiça Federal. Adquirido em 2004 pelo valor de R$ 3.546.532,93, tinha por objetivo abrigar algumas secretarias municipais, fato que nunca ocorreu. Enquanto isso, a Administração gasta mensalmente R$ 104.654,63 com o aluguel dos imóveis utilizados pelas secretarias.
  • Declaração de inconstitucionalidade de cargos comissionados da Câmara: O TJ (Tribunal de Justiça) declarou a inconstitucionalidade de alguns cargos comissionados da Câmara Municipal por meio de ação do MP após pedido da MATRA. Os cargos declarados inconstitucionais não possuem atribuições de assessoramento, chefia e direção, além de não exigirem relação de confiança. Agora, a MATRA acompanha e aguarda para breve a medida judicial a ser proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de diversos cargos comissionados da Prefeitura.
Sobre Marília Transparente 434 Artigos

Organização Não Governamental sem fins lucrativos e político-partidários, que visa transparência na gestão pública.

Entre na conversa...