Ribeirão dos Índios: Prefeitura descumpre Termo e passa a dever para a união

Construção da Barragem do Córrego de Ribeirão dos Índios está paralisada há mais de 10 anos por inércia da Prefeitura. Foto: Matra.
Construção da Barragem do Córrego de Ribeirão dos Índios está paralisada há mais de 10 anos por inércia da Prefeitura. Foto: Matra.

Segundo informações divulgadas pelo Jornal da Manhã, a Prefeitura descumpriu o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a retomada da obra da barragem do Ribeirão dos Índios. Em decorrência disso, a Administração pode passar a dever um “título executivo” para a União.

Em fevereiro deste ano, o MPF (Ministério Público Federal) em Marília requereu que o município adotasse, em 30 dias, as providências necessárias para retomar e finalizar a construção da barragem do Ribeirão dos Índios.

O sistema de captação, adução e estação de tratamento de água deveria ter sido concluído em 2004. Com a finalização das obras, o abastecimento na zona Norte teria cerca de 3,6 milhões de litros de água a mais por dia, beneficiando uma população que hoje é superior a 60 mil habitantes.

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O TAC foi assinado em 2009 pelo então prefeito Mário Bulgareli e o cumprimento do documento tem validade aos sucessores no comando do Executivo Municipal, até que a obra seja concluída. Para terminar a obra, seriam necessários aproximadamente R$ 15 milhões.

O atual prefeito Vinícius Camarinha (PSB) chegou a apresentar um projeto para a construção de uma adutora para levar a água captada pelo Ribeirão dos Índios até a zona norte da cidade e, à época, inclusive alegou ter cerca de R$ 1 milhão do governo estadual para concluir a barragem e o sistema de captação.

Em tentativa de conciliação, representantes da Prefeitura e do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) explanaram sobre a obra para tentar convencer o MPF sobre a realização da obra “paliativa”. Porém, peritos da União consideraram inviável a obra proposta pela Administração Municipal.

A partir de então, o Ministério Público Federal executou judicialmente o Município para que a obra fosse concluída seguindo o projeto inicial.

Os procuradores da República Célio Vieira da Silva e Diego Fajardo Maranha Leão de Souza solicitaram que a Prefeitura obtivesse os licenciamentos ambientais necessários para intervenção nas áreas de preservação permanente (APPs), bem como o registro das escrituras dos terrenos já adquiridos pela municipalidade.

A Prefeitura também deveria iniciar o plantio de 15,5 mil mudas de espécies nativas, para a preservação do solo e dos recursos hídricos e realizar procedimento licitatório para a contratação de empresa responsável pela conclusão das obras.

Entre as sanções propostas pelo MPF estão: a execução das obras por terceiro à custa do Município, inclusive com bloqueio e utilização de valores necessários referentes a repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); além de multa de R$ 15 mil, do primeiro ao trigésimo dia de atraso, e de R$ 30 mil após este prazo.

Em 2009, por conta das irregularidades na aplicação do dinheiro público, na execução e suspensão das obras da Barragem do Ribeirão dos Índios, o MPF já tinha ajuizado ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o hoje deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB), gestor do município entre 2001 e 2004.

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