Espetáculos no Teatro Municipal devem obedecer aos interesses da Prefeitura

Teatro Municipal. Foto: Divulgação.

“Art. 11. A autorização para uso do Teatro Municipal poderá ser suspensa se os espetáculos ou a conduta dos usuários forem considerados contrários à moral, à ordem pública ou aos interesses da Administração, a critério do Secretário Municipal da Cultura e do Prefeito Municipal ou do Responsável pelo Teatro.”

Este é o artigo 11 do Decreto que regulamenta e estabelece normas para uso do Teatro Municipal de Marília “Aldir Silveira Mello. O Decreto foi publicado hoje (20) pelo atual prefeito, Vinícius Camarinha (PSB), no DOM (Diário do Município de Marília), e revoga o decreto nº 9053/2005 e suas respectivas alterações.

O Decreto municipal, contudo, deixa em aberto quais são os critérios “morais”, de “ordem pública” e principalmente quais são os “interesses da Administração”. Indaga-se, por exemplo, se grupos sociais alternativos, como skatistas e LGBTs, terão a oportunidade de usar o espaço público do teatro. Indaga-se também se peças artísticas de cunho crítico aos interesses do grupo político que Administra a cidade, qualquer que seja este, poderão ser encenadas.

De qualquer modo, é importante notar que estes critérios delegam, na verdade, um poder subjetivo e desproporcional ao Secretário Municipal da Cultura e ao Prefeito Municipal.

Isso porque é amplo o entendimento entre os juízes de Direito a respeito da amplitude e do caráter vago dos critérios de regulamentação pautados na moral, na ordem pública e nos interesses do poder público.

Censura

Seria o caso de taxar o Decreto municipal do prefeito Vinícius Camarinha de censura? A resposta precisa de mais informação. Estranha, sem dúvida, que o atual prefeito precise de um Decreto lhe outorgando poderes, e ao secretário da Cultura, para determinar o que é moral e ordem pública em Marília.

A cidade de Marília possui uma sociedade em grande parte harmoniosa e pacífica, com instituições religiosas e de interesse social que prezam pela moral e bons costumes. Seria o caso de o chefe do Executivo assumir unilateralmente o juízo sobre essas questões morais, muitas de cunho religioso e espiritual, acerca do Teatro Municipal?

Não, não seria o caso. Quem fez isso foi o regime militar durante a ditadura. Foram eles que se utilizaram de critérios morais para censurar as artes e espetáculos. Esse decreto da atual Administração Municipal de Marília não cabe em uma democracia.

Do mesmo modo, a preservação da ordem pública e a manutenção da ordem do Estado e do bem social esta pautado por instituições sólidas na cidade de Marília, como as judiciais, policiais, prisionais e promotorias públicas. Com este Decreto lhes outorgando poderes de juízo sobre a ordem pública, estariam o atual prefeito e o secretário da Cultura assumindo um papel que não lhes pertence, constitucionalmente?

Se assim for, o Decreto municipal cheira sim a censura e precisa ser reformado. Fato é que a população deseja mais atenção aos buracos nas vias públicas da cidade, aos remédios e médicos nos postos de saúde e à transparência com o uso das verbas públicas, estas sim são tarefas do poder Executivo.

Entre na conversa...