Tribunal freia Prefeitura e Daem não será privatizado em 2016

Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.
Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.

Uma nova medida adotada pelo ex-vereador Eduardo Nascimento, na qualidade de cidadão junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos processos nº 373.989.16-9 e 3402.989.16-4, foi recebida com efeito devolutivo e suspensivo na forma do art. 61 da Lei complementar 709/93. Essa medida suspende a decisão que autorizou a Prefeitura Municipal de Marília a retificar e republicar o edital relativo à concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Marília.

O pedido de suspensão do edital havia sido anteriormente protocolados pela Sabesp e pela advogada paulistana, Doutora Isabela de Abreu, foram recebidos pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes nos recursos nº. 9108.989.16-1 e 9105.989.16-4.

Nascimento se utilizou de premissas legais contidas na lei de licitações que lhe conferem o direito de ingressar nos processos junto ao Tribunal de Contas como cidadão e solicitar a revisão do julgado alegando que outros dispositivos do edital ferem a igualdade na disputa dentre outras regras e princípios legais e constitucionais que norteiam a boa administração pública.

Eduardo criticou ainda a medida adotada pelo Prefeito Municipal de vender o maior patrimônio do município para iniciativa privada, situação que segundo Eduardo irá trazer prejuízo para os trabalhadores do Daem e ainda para população com a criação posterior do tarifaço.

Eduardo Nascimento finaliza dizendo que, devido os prazos eleitorais, com essa nova medida, a Prefeitura não poderá mais levar adiante esse procedimento no ano de 2016 e está atento para novos passos que o Prefeito venha a ter no sentido de continuar a privatização de maneira forçada e que eventuais medidas desse tipo levará o ex-vereador procurar o Ministério Público ou ainda ingressar judicialmente para conter a medida de venda do Daem.

Sobre Hailton Medeiros 38 Artigos

Hailton Medeiros é jornalista e âncora do polêmico e dinâmico programa de televisão e internet, HORA H. Ele apresenta e comenta diariamente as principais notícias de Marília.

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