15 de December de 2018

Eduardo Nascimento ganha Direito de Resposta contra jornal Diário

Eduardo Nascimento após a decisão favorável dada pelo TRE. Foto: Hailton Medeiros.
Eduardo Nascimento após a decisão favorável dada pelo TRE. Foto: Hailton Medeiros.

Decisão com data desta quarta-feira (17) é favorável ao ex-vereador e atual candidato a vereador Eduardo Nascimento (PTB) para publicação de Direito de Resposta no jornal Diário de Marília.

Na edição do último dia 5, na página 4A, o jornal veiculou matéria considerada “inverídica, de cunho ofensivo à sua moral, dignidade, reputação e honra”, no caso das fraudes na licitação do transporte público na cidade, em 2011.

Apesar de o certame ter ocorrido na gestão passada, o atual prefeito Vinícius Camarinha (PSB) contratou por decreto emergencial as duas empresas de ônibus “ganhadoras” da licitação denunciada como fraudulenta, e as mantém até hoje.

Mas ao invés de só noticiar este fato, o jornal sugeriu “de forma sub-reptícia que o autor (Nascimento) teria participado de esquema de fraude de licitação de transporte público”. O Ministério Público Eleitoral entendeu assim e a Juíza de Direito Renata Biagioni Belam também.

Veja a decisão completa, como segue:

“(…) JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo requerente EDUARDO DUARTE NASCIMENTO promovida contra JORNAL DIÁRIO DE MARÍLIA e DEFIRO o direito de resposta pleiteado, sendo que a resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço e local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, na próxima sexta-feira (19/08/2016), conforme artigo 58, § 3º, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e Resolução TSE nº 23.462/2015, artigo 17, inciso I, alíneas “c” e “d’.

O não-cumprimento integral ou em parte desta decisão sujeitará o requerido ao pagamento de multa no valor R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a qual será duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (artigo 21 da Resolução TSE nº 23.462, de 15 de dezembro de 2015 e § 8º do artigo 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Marília, 17 de agosto de 2.016.

RENATA BIAGIONI BELAM
Juíza de Direito”

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