15 de December de 2018

Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência já está em vigor, por Mara Gabrilli

De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.
De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova legislação entrou em vigor no último sábado (2/1), garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura. Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no dia 2 de janeiro.

A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 45 milhões de brasileiros com deficiência do país. Relatora do texto na Câmara dos Deputados, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) comemora a entrada da lei em vigor. “É um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiência no Brasil, você acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e sobre infraestrutura das cidades.”

A partir de sábado passaram a valer, também, o prazo para o cumprimento de alguns artigos da LBI. É o caso, por exemplo, do prazo de 24 meses para a obrigação de hotéis e pousadas serem construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade conforme a legislação em vigor. Em 48 meses, as salas de cinema deverão oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Também em 48 meses as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas a terem seus veículos completamente acessíveis.

Acesse a íntegra da LBI clicando aqui e confira abaixo as principais novidades da nova legislação.

Educação

  • Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
  • Oferta de profissionais de apoio escolar
  • Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
  • Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

Assistência social

  • Mudanças no critério de renda para receber o BPC
  • Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

Comunicação, Cultura e Lazer

  • • Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
  • Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
  • Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
  • Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
  • Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
  • Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
  • Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
  • As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

Trabalho e Previdência Social

  • Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
  • Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
  • Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

Habitação

  • Reserva das unidades habitacionais para 3%
  • Criação de moradias para vida independente
  • Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

Direitos Civis e Ações de Combate ao Preconceito

  • Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
  • Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
  • Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
  • Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo
  • A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.

Mecanismos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos

  • Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
  • A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis
Mara Gabrilli, 48 anos, é publicitária, psicóloga, foi secretária da Pessoa com Deficiência da Prefeitura da capital paulista, vereadora na Câmara Municipal de SP e atualmente é Deputada Federal.

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