22 de August de 2018

Chamamento da Saúde promove afronta as garantias e princípios da Lei da Licitação

Suspensão escancara falta de planejamento da Gestão Daniel

Gestão Daniel acumula processos no Tribunal de Contas.
Gestão Daniel acumula processos no Tribunal de Contas.

Ontem foi publicada a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas de SP, Edgard Camargo Rodrigues, que suspendeu o Edital de Chamamento público nº 05/2018.

Em seu despacho, o conselheiro afirmou que o exame inicial do mérito constatou que elementos no Edital da Prefeitura de Marília afrontam o artigo 3° da Lei n° 8.666/93, a chamada Lei das Licitações. Esse despacho do TC vem na contramão das desculpas oficiais da Prefeitura de Marília.


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No artigo 3° estão elencados as garantias e os princípios básicos para o correto andamento das licitações e contratos da Administração Pública. É o respeito a essas garantias e a esses princípios que fazem os processos licitatórios se realizarem à margem dos esquemas de corrupção.

As garantias são:

  • observância do princípio constitucional da isonomia,
  • a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e a
  • promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Essas garantias devem estar em conformidade com os princípios básicos,

  • da legalidade,
  • da impessoalidade,
  • da moralidade,
  • da publicidade,
  • da igualdade
  • da probidade administrativa,
  • da vinculação ao instrumento convocatório,
  • do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A suspensão foi decidida para que o Tribunal possa fazer as devidas averiguações de afronta as garantias e princípios das Licitações públicas constatadas no processo municipal. O Marília Global publicou com exclusividade a possibilidade da suspensão do Chamamento.

O conselheiro deve se pronunciar novamente sobre a situação antes de 30 de julho.

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