Prefeitura adjudica empresa para confecção de calçada por R$ 640 mil

A Prefeitura homologou e adjudicou a CONSTRUTORA MOLINA JOSÉ BONIFÁCIO LTDA – EPP para confecção de calçadas e assentamento de guias e sarjetas. A empresa irá oferecer o serviço por R$ 644.630,00 e oferecerá o serviço pelo prazo de um ano. Porém, a publicação do Diário Oficial do Município não especifica quais ruas receberão as novas calçadas.

O que é a Adjudicação?

Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre ela todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação.

Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. O Estado poderá não firmar o contrato administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com licitado.

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