21 de July de 2019

Tribunal julga irregulares contas do Daem referente a 2012

Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.
Administração Vinícius Camarinha tenta privatizar o Daem desde setembro de 2015. Foto: Daem.

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares as contas do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) referente ao exercício de 2012. Segundo a decisão, a autarquia cometeu uma série de falhas. De acordo com a fiscalização, os erros foram:

  • Apesar de o Conselho Fiscal ser constituído por três integrantes, atuaram no exercício apenas dois membros;
  • Pagamentos de salários a Procuradores acima do teto constitucional, ou seja, subsídio do Prefeito Municipal de Marília;
  • Déficit de R$ 836.131,55, ocasionando aumento de 65,68 % no déficit financeiro de 2011;
  • Parcelamento da dívida de energia no valor de R$ 2.850.430,72 (aumento do endividamento desta Autarquia);
  • Falhas na formalização de algumas licitações;
  • Ausência de pesquisa de preços acerca dos serviços para reforma de bombas, vez que, além do material, os fornecedores exclusivos também executaram os serviços, tendo em vista a existência de outras empresas no mercado que poderiam executá-los;
  • Falta de termos de ciência e notificação de alguns atos;
  • Quebra da cronologia sem publicação das justificativas;
  • Não recolhimento do PASEP no período de 2001 a agosto de 2012;
  • Diversas falhas no almoxarifado (estoque registrado não confere com os produtos armazenados, os quais não possuem identificação; divergência quanto aos quantitativos de pneus entre o montante registrado e o estocado).

Em sua defesa, o Daem apresentou justificativa para as faltas cometidas, porém nem todas foram aceitas pelo TCE. O não pagamento de encargos sociais (PASEP) não convenceu o órgão, o qual afirmou que essa prática constituiu irregularidade grave o suficiente para, isoladamente, comprometer a gestão da autarquia.

“Isto porque os documentos não comprovaram o recolhimento deste encargo no exercício examinado, na medida em que foi apresentada guia de recolhimento relativa à competência setembro de 2013 e certidão negativa de débito de tributos federais datada de 01/08/13”.

Os argumentos apresentados pela defesa do Daem nos itens Licitações, Inexigibilidade de Licitação, Execução Contratual e Ordem Cronológica de Pagamentos também não foram aceitos diante da inconsistência das alegações.

Diante das falhas, o TCE julgou irregulares as contas da autarquia e aplicou multa de R$ 4.003,50 a Ticiano Dias Tóffoli, prefeito à época; R$ 4.710,00 a Cestore da Silva Pereira e R$ 3.768,00 a Evandro Galhego Pamplona, que respondiam pelo Daem em 2012.

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