15 de December de 2018

Prefeitura abre crédito suplementar de R$9.215.000,00, sendo R$6.070.000,00 de excesso de arrecadação

É importante a participação cidadã do mariliense nas audiências públicas realizadas na Câmara.
Confira alguns gastos da Prefeitura de Marília

A Prefeitura abriu crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 9.215.000,00 destinados a algumas dotações orçamentárias, que são créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para autorizar a Prefeitura a fazer despesa pública.

A verba será utilizada para Gabinete do Prefeito e Dependências, Fundo Especial do Corpo do Bombeiros de Marília, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Grande parte desse crédito –R$6.070.000,00–  é proveniente de excesso de arrecadação, como afirma a publicação do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (14) ao citar o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz:

“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”.

Isso significa que a Prefeitura arrecadou mais do que o previsto no orçamento, o que contraria a constante informação oficial de que houve queda na arrecadação municipal.

Crédito suplementar

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