23 de October de 2018

TCE suspende licitação para terceirização de zeladoria em escolas municipais

Tribunal de Contas do estado de SP. Foto: Concursos Públicos Abertos.
Tribunal de Contas do estado de SP. Foto: Concursos Públicos Abertos.

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspendeu na última quinta-feira (10) a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 29/16, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de zeladoria nas unidades escolares. A abertura dos envelopes com a apresentação das propostas da empresas interessadas estava marcada para ocorrer na sexta-feira (11) a partir das 14h.

Confira o documento na íntegra.

A representação foi formulada pela concorrente MROVER Urbanização e Serviços EIRELI–EPP. A empresa foi contra o item do edital que exige a apresentação de Registro de SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) como condição de habilitação. Segundo o TCE, essa exigência não encontra amparo legal e poderá restringir a competitividade. Isso porque, a exigência de registro de SESMT com o objetivo de atestar qualificação técnica não é aplicável às hipóteses de contratos que têm por objeto os serviços de zeladoria.

Diante do entendimento do órgão fiscalizador, a Prefeitura terá que prestar informações para demonstrar a necessidade da exigência do registro. Enquanto isso, a licitação ficará suspensa.

Edital

O edital prevê a contratação de 68 postos de prestação de serviços de zeladoria, com dois zeladores cada, trabalhando 12 horas diárias de segunda a domingo e um posto de prestação de serviços de supervisor com veículo. No total, a Prefeitura poderia pagar R$ 7.647.989,88 pelos serviços realizados durante um ano.

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