14 de December de 2018

Projeto de Lei que trata da concessão do Daem será votado hoje

Prefeitura acelera concessão do Daem à iniciativa privada sem abrir o debate à população, sociedade organizada e a Simdimmar. Prefeitura acelera concessão do Daem à iniciativa privada sem abrir o debate à população, sociedade organizada e a Simdimmar.
Prefeitura acelera concessão do Daem à iniciativa privada sem abrir o debate à população, sociedade organizada e a Simdimmar.

O Projeto de Lei nº 25/2015, de iniciativa da Prefeitura, será apreciado em primeira discussão na sessão da Câmara de hoje. A matéria trata da concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada pelos próximos 35 anos. Ou seja, durante todo esse tempo a autarquia será gerenciada por uma empresa privada, a qual será responsável por investir no departamento, gerir os funcionários e determinar o valor da tarifa de água e esgoto.

A sessão camarária tem início as 17h e é aberta ao público. A Câmara está localizada na Rua Bandeirantes, nº 25.

Tarifa

Embora a Prefeitura afirme que o valor não irá aumentar, esse fato é improvável. O Daem, sendo uma autarquia, tem imunidade de impostos, não recolhe FGTS (porque os funcionários são servidores municipais), não precisa gerar lucros para acionistas e ainda recebe recurso público a fundo perdido (não precisa devolver o dinheiro). Se a concessão for aprovada, a empresa que assumir terá que pagar impostos, recolher o fundo de garantia, obter lucro e não receberá mais o recurso público.

Valor do investimento

A fim de justificar a necessidade da concessão do Daem, na exposição de motivos do Projeto de Lei, o prefeito Vinícius Camarinha afirma que o Plano Diretor estabelece que nos próximos 35 anos serão necessários mais de R$ 504.390.091,00 em investimentos no sistema para universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e para realizar sua operação eficiente e adequada. Porém, para a sua assessoria de imprensa, o prefeito disse que o investimento necessário será de R$ 650 milhões.

Esse desencontro de informações gera dúvidas a respeito do Plano Diretor. Foi realizado um estudo ou os números são aleatórios?

Rompimento de promessa

Durante a campanha para prefeito em 2012, Vinícius afirmou ao Conselho de Leigos que não era a favor da concessão do Daem para a iniciativa privada.

“Não sou a favor do estado mínimo, eu sou a favor que a gente recupere (a autarquia). Os serviços essenciais devem ficar na mão do poder público. Nós não devemos abrir mão. Meu compromisso aqui publicamente é que nós não vamos vender o Daem, nós não vamos vender a Codemar, nós não vamos passar para a iniciativa privada. Nós vamos, sim, recuperar. Precisamos melhorar o serviço, melhorar o atendimento, profissionalizar, capacitar as pessoas que ali estão. Então vou deixar bem claro que nós não vamos praticar o estado mínimo. Não vamos quebrar a autarquia para depois vender. Não, nós não vamos fazer isso”, disse Vinícius Camarinha.

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