22 de October de 2018

Ganha Tempo e Procon funcionam em prédio sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Foto: Matra.

O MP (Ministério Público), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente e do Direito do Consumidor, Alfredo de Araújo Sant’Ana, instaurou ontem (12) uma ação civil pública contra a Prefeitura de Marília, o prefeito Vinícius Camarinha (PSB) e a Zem Incorporadora LTDA em decorrência da falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) no prédio localizado na avenida das indústrias, 294, alugado para sediar as atividades do Ganha Tempo e do Procon.

Segundo informou o MP, a Câmara Municipal de Marília encaminhou cópia do requerimento do vereador Mário Coraíni Júnior, que questiona a falta do AVCB no prédio alugado pela Prefeitura Municipal de Marília. Por sua vez, o Corpo de Bombeiros informou que a edificação não possui o auto de vistoria e que não houve protocolo de entrada de análise da elaboração de projeto técnico de segurança.

Ainda de acordo com o MP, o município de Marília notificou a locadora ZEM–Incorporadora para providenciar a elaboração de projeto técnico de segurança do prédio no dia 16 de novembro de 2015. Na época, o prazo estipulado foi de 15 dias. Entretanto, até o dia 30 de novembro de 2015 não houve solicitação de análise de projeto técnico de segurança contra incêndio do imóvel.

Daí a necessidade de pedir tutela jurisdicional para compelir a Prefeitura Municipal de Marília a tomar as providências legais referentes ao caso, tanto como locatária, como quanto administradora do município”, afirmou o MP.

Assim, o órgão pede que a Justiça determine à Prefeitura e à Zem Incorporadora o cumprimento da ordem de providenciar a obtenção, junto ao Corpo de Bombeiros, do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros no prédio onde funcionam o Ganha Tempo de Marília e o Procon.

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