15 de December de 2018

TCE aprova as contas municipais de 2013, mas faz várias recomendações

Foto: Wikimedia

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou as contas municipais referente ao exercício financeiro de 2013, porém fez algumas recomendações. O órgão fiscalizador avaliou positivamente que a aplicação no ensino foi de 27,14%, as despesas com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) chegaram a 100%, a aplicação no Magistério (Fundeb) foi de 87,95%, a aplicação na saúde foi de 23,99% e houve superávit  de 2,94%.

[contextly_auto_sidebar]Porém, a despesa com pessoal chegou a 55,45%, sendo que o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. Sobre este caso, o TCE fez a seguinte recomendação: “a propósito, o Executivo deverá, imediatamente, reestruturar seu quadro de pessoal de modo a privilegiar a regra da admissão de servidores por meio de concurso público, objetivando a redução da quantidade de servidores que ocupam cargos de provimento em comissão, rever a situação dos funcionários cedidos a outros órgãos ou entidades e restringir o pagamento de horas extras aos termos da legislação de regência”, apontou o órgão.

O TCE também apontou as constantes aberturas de créditos adicionais, as quais podem “desfigurar o orçamento original e de aumentar o risco da ocorrência de déficit da execução orçamentária, em prejuízo à prudência da gestão pública e ao equilíbrio exigido pelo § 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Em relação à dívida do município, a fiscalização destacou que houve redução. Em 2012, o montante chegou a R$ 107.590.826,39. Já em 2013, os débitos alcançaram R$ 66.762.490,65. Todavia, a Prefeitura deverá equacionar seu endividamento de curto e de longo prazo.

A fiscalização fez severa advertência à Prefeitura para que providencie a imediata correção dos vícios verificados no transbordo, no transporte e na destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, bem assim adote medidas para homologação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Desde o início da gestão, a coleta de lixo é realizada pela empresa terceirizada Monte Azul Engenharia.

Também foi recomendando que a Administração Municipal edite o Plano de Mobilidade Urbana, respeite o prazo para repasse de duodécimos ao Legislativo, redimensione as despesas com publicidade e propaganda, cumpra a ordem cronológica de pagamentos, corrija as distorções dos dados informados ao sistema Audesp e atente às Instruções e recomendações do próprio TCE.

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