20 de August de 2018

MATRA solicita ao MP investigação de pagamentos da Prefeitura fora da ordem cronológica a empresa de publicidade

É importante a participação cidadã do mariliense nas audiências públicas realizadas na Câmara.
Confira alguns gastos da Prefeitura de Marília

A MATRA enviou requerimento ao MP (Ministério Público) pedindo a investigação de um fato que tem se tornado rotineiro nas finanças públicas. Constantemente, a Prefeitura está realizando pagamentos fora da ordem cronológica à empresa Única Propaganda Ltda EPP. Porém, segundo a Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações, a Administração Pública deve realizar pagamento observando a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando apresentar razões relevantes e de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente.

As justificativas apresentadas pela Prefeitura para a quebra da ordem temporal são: “por se tratar de fornecimento de publicidade e propaganda”; “por se tratar de fornecimento de serviços de publicidade e propaganda institucional”; “por se tratar de despesas com publicidade e propaganda institucional do município”; por se tratar de fornecimento de serviço de publicidade e propaganda destinado ao Gabinete e Dependências”.

Porém, a Prefeitura não demonstra a presença de razões de interesse público, como determina a lei, limitando-se a apenas reproduzir parte do objeto da licitação.

Valores

Segundo as publicações do DOMM (Diário Oficial do Município de Marília), em 2012 foram pagos fora da ordem cronológica à Única o valor de R$ 1.138.726,97, em 2013 a quantia chegou a R$ 881.469,15 e entre 1º  de janeiro e 24 de setembro de 2014, foram pagos R$ 1.682.617,10, totalizando R$ 3.702.813,25.

No Portal da Transparência da Prefeitura, no item dados analíticos do movimento de pagamentos, consta que foi pago o valor líquido total de R$ 3.408.193,29. Em 2013, segundo informado pela Diretoria de Contabilidade, o total pago à referida empresa foi de R$ 1.049.406,20.

Investigação

Devido a constatação de que a inversão da ordem cronológica em benefício da Única se tornou comum, foi transformada em regra a exceção imposta pela Lei de Licitações. Daí a necessidade da instauração de um inquérito civil por parte do MP e a comunicação do fato ao Tribunal de Contas.

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