19 de October de 2018

Promotor do Meio Ambiente quer acabar com contradição das multas sobre APP

Promotor José Alfredo de Araújo Sant’Ana, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Foto: Matra.
Promotor José Alfredo de Araújo Sant’Ana, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Foto: Matra.

O Ministério Público do Meio Ambiente, por meio do Promotor Alfredo de Araújo Sant’Ana, ajuizou uma Ação Civil pública contra a Prefeitura de Marília por atuação dúbia. Segundo o órgão, de um lado, a Prefeitura municipal notifica seus munícipes para que efetuem a capinação e limpeza de terrenos; de outro, a Polícia Ambiental autua os mesmos munícipes por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa, pois seriam consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).

Os proprietários de terrenos baldios são atuados pela Polícia Militar Ambiental por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente porque no seu entorno há ocorrência de vegetação associada à taboa, e áreas úmidas/nascentes difusas, o que caracteriza o local e todo o entorno como área de preservação permanente.

Confira a Petição na íntegra

“Evidentemente os entes públicos e órgãos públicos não podem atuar de forma contraditória a ponto de confundir os munícipes sobre qual atitude seria a correta”, escreveu o promotor. A petição ainda afirma que “referida medida se mostra necessária para evitar a atuação contraditória dos órgãos e entes públicos, que confunde os munícipes sobre qual é a atitude correta e gera insegurança jurídica sobre qual a providencia correta para se proteger o meio ambiente”.

Assim, a ação pede que os autos de infração ambiental sejam declarados nulos se o local da infração for área urbana consolidada ou se o motivo da autuação for a capinação do terreno; que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixe de autuar os proprietários de terrenos urbanos em área consolidada ou por capinação do terreno em razão de ordem da prefeitura municipal de Marília; que a Prefeitura seja condenada a gerir e autuar os proprietários de terrenos urbanos em área consolidada do município ou por capinação de terrenos, evitando-se, assim, autuações contraditórias dos entes públicos; e, por fim, a ação pede a condenação do atual prefeito de Marília a cumprir a determinação imposta ao município, sob pena de solidariamente se responsabilizar pelas “astreintes” (multas diárias).

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