24 de September de 2018

Prefeitura abre crédito suplementar de R$ 2,8 milhões, sendo R$2,7 milhões em excesso de arrecadação

Foto: Wikimedia

A Prefeitura abriu crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 2.800.000,00 destinadas a algumas dotações orçamentárias, que são créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para autorizar a Prefeitura a fazer despesa pública.

A verba será utilizada para Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras Públicas. Mas o que chama a atenção é que quase o valor total desse crédito –  R$ 2.700.000,00 –  será coberto com recursos provenientes de excesso e arrecadação, como afirma a publicação do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (08) ao citar o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz:

“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”

Isso significa que a Prefeitura arrecadou por meio do recebimento de impostos e tributos mais do que o previsto no orçamento.

 

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