15 de December de 2018

Lojas abrem até as 17 horas na quarta-feira, anuncia Acim

Maria Regina Borba Silva, assessora jurídica da Acim, alerta para os compromissos trabalhistas para quem abrir a loja

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira considera importante a abertura das lojas do comércio da cidade neste feriado de quarta-feira, dia 9 de julho, quando é celebrado em todo o Estado de São Paulo, a Revolução Constitucionalista, com o feriado estadual. Muitas cidades estarão com o funcionamento do comércio, inclusive a cidade de Marília, que há mais de dez anos tem as lojas abertas, de forma facultativa, nos principais corredores comerciais da cidade. “Sem dúvida é importante abrir, pois a concorrência é desleal, enquanto que em algumas cidades o comércio abre e outros não”, comentou o dirigente que considera importante o lojista avaliar bem o desejo de abrir. “Quem decide é o lojista”, falou ao observar no calendário o funcionamento até as 17 horas em Marília, decidido em assembleia geral realizada no ano passado na sede da Acim.

De acordo com a assessora jurídica da associação comercial, a advogada Maria Regina Borba Silva, caso a loja decida abrir as portas, deve cumprir as obrigações trabalhistas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada dia 27 de janeiro de 2014 entre os sindicados patronal e dos trabalhadores. De acordo com o documento, a empresa deverá conceder uma folga compensatória em até 90 dias após o feriado ou realizar o pagamento do dia em dobro conforme prevê a legislação e a Convenção Coletiva do Trabalho, firmando termo expresso com o funcionário. “Além disso, existem pagamentos como: vale transporte e das comissões contratuais a que fizerem jus sobre as vendas efetuadas e DSR correspondente”, completou a assessora jurídica da Acim.

Outro ponto importante a destacar é quanto ao pagamento de indenização a título de alimentação, no valor de R$ 47,00 para microempresas (ME), e R$ 60,00 para empresas de pequeno porte (EPP), e R$ 70,00 para grandes empresas (Ltda e S/A). “Isto tem que ser pago no dia do feriado trabalhado em cheque ou em dinheiro”, frisou Libânio Victor Nunes de Oliveira sobre a indenização de alimentação. “Esse é o compromisso do lojista que abrir a loja num feriado qualquer”, comentou o dirigente. “Esse acordo foi firmado entre os sindicatos e nós temos que cumprir”, apontou ao lembrar que a Acim está a disposição de qualquer associado para esclarecimentos neste sentido.

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