19 de August de 2018

Executivo propõe Projeto de Lei para modificar programa de aluguel social

Foto: Wikimedia

Na sessão da Câmara desta segunda-feira (06), os vereadores irão apreciar Projeto de Lei da Prefeitura que modifica o Programa de Aluguel Social, o qual é destinado ao pagamento de aluguel de imóveis de terceiros a famílias em situações habitacionais de emergência.

A alteração no artigo 5º da Lei nº 7899/15, em caso de aprovação do Legislativo, vai garantir que a escolha do imóvel, a contratação e o pagamento mensal aos locadores passem a ser de responsabilidade dos beneficiários.

Ao Município caberá repassar os recursos financeiros destinados ao aluguel, bem como o registro atualizado de identificação dos beneficiários e do tempo de recebimento das verbas.

Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que “o Município vem encontrando dificuldades na aplicação desse dispositivo, principalmente no que se refere à busca de imóveis e aos trâmites e documentos necessários para que a Administração possa firmar o contrato de locação. São eles:

  • documentação pessoal do proprietário,
  • proposta do valor do aluguel pelo proprietário,
  • certidão da matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis,
  • três avaliações do valor do aluguel por imobiliárias ou corretores credenciados pelo Creci,
  • certidão negativa de débitos imobiliários,
  • certidão negativa do Daem,
  • comprovante de pagamento das últimas contas de água e de energia elétrica e
  • laudo de vistoria e avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

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