20 de July de 2018

Ex-prefeito tem pedido de parcelamento de multa negado pelo Tribunal de Contas

Ex-prefeito e ex-diretor do Daem, Domingos Alcalde. Foto: G1
Ex-prefeito e ex-diretor do Daem, Domingos Alcalde. Foto: G1

O ex-prefeito Domingos Alcalde esteve à frente do Daem em 2008 juntamente com João Carlos Polegato e Carlos Domingos Pires. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou uma série de irregularidades nas contas daquele ano, como elencado no processo TC 2341/026/08.

Entre elas, estão o aumento de 22,76% da Dívida Ativa em relação ao total do ano anterior e a realização de despesas sem prévio empenho. Esta última, no absurdo valor de mais de R$ 2 milhões.

“Os trabalhos do órgão de fiscalização constataram a ocorrência de despesas realizadas sem prévio empenho, no total de R$ 2.203.384,98, e que não foram contabilizadas no exercício de 2008”, destaca a Decisão do Tribunal de Contas de 05 de dezembro de 2012.

Além disso, o Tribunal ainda destaca que a não contabilização desses gastos sem empenho causou distorção nos resultados e demonstrativos contábeis, com o comprometimento da transparência dos gastos públicos. Trata-se de grave descumprimento das normas orçamentárias e financeiras da Administração pública.

Alcalde e os demais foram multados individualmente em 160 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Para 2018, o valor de cada UFESP foi estabelecido pelo Governo do Estado em R$ 25,70. Portanto, Alcalde deverá pagar R$ 4.112,00 por, entre outras decisões, gastar R$ 2.203.384,98 do orçamento do Daem sem empenho e não contabilizados na ano de exercício.

Todavia, por meio do Processo 13312.989.18-9, Alcalde ingressou junto ao Tribunal de Contas com pedido de parcelamento da multa em quatro vezes. O que foi negado, pois o valor mínimo permitido pelo Tribunal para cada parcela é inferior ao valor total da multa.

A vida não está fácil pra ninguém!

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