Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor mas pouco ainda é feito na cidade

De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.
De fronte à Farmácia de Manipulação Erva Doce, na calçada oposta (do outro lado da rua), calçada desajustada e vaga para deficiente se misturam. Foto: Leitor.

Com 45,6 milhões de pessoas beneficiadas que disseram ter algum tipo de deficiência (23,9% da população brasileira), de acordo com o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entrou em vigor no dia 02 de janeiro a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15).

O foco central da LBI é duplo, garantir mais direitos às pessoas com deficiência e punir contra atos discriminatórios. O texto, contudo, é amplo em número de artigos e abrangência das garantias às pessoas com deficiência (Ver texto completo no link acima). São mais de 100 artigos em que estão previstos garantias para a equiparação de oportunidades e a autonomia. Por exemplo, há agora a obrigatoriedade de as escolas privadas ofertarem profissionais de apoio escolar, sem custo para as famílias, e o auxílio-inclusão, que é um benefício de renda complementar garantido para o trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

Outra garantia fundamental é a acessibilidade para este segmento da população. A LBI prevê, por exemplo, a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis, ou seja, a cidade deve ter 10% da sua frota de táxis adaptada para receber pessoas com deficiência, como rampa de carro para cadeirantes.

Esta última, a acessibilidade, já foi inclusive tema de uma série de matérias especiais publicadas no Marília Global. No caso, o foco foi na obrigatoriedade imposta pela LBI ao gestor público, que deve apresentar um Plano de Rotas Acessíveis ligando as principais vias nos quatro cantos da cidade às áreas centrais de maior acesso. Após as matérias publicadas no Marília Global, a Prefeitura de Marília apresentou, em novembro do ano passado, um plano de rampas em calçadas no centro da cidade que vem sendo porcamente lentamente implementado. Ainda que bem vindo, a construção de rampas no centro da cidade é apenas uma parte da garantia de acessibilidade, já que, no trajeto, o cadeirante, o deficiente visual e demais pessoas com necessidades especiais se deslocam por meio de calçadas e passam por entradas e saídas de veículos. Daí a necessidade de o gestor público apresentar um Plano de Rotas Acessíveis.

Este tipo de ação divulgada pela Prefeitura de Marília acaba encobrindo a exigência imposta pela LBI e demonstra que Marília é uma cidade que ainda não cuida bem dos marilienses que apresentam algum tipo de deficiência.

Sobre Beto Cavallari 181 Artigos

Sou editor do jornal online MG e escrevo sobre política, cultura, tecnologia e educação.

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