14 de December de 2018

Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projetos propostos pela Prefeitura

Foto: Erica Montilha

Ainda ontem (30) foi realizada uma sessão extraordinária após a ordinária para votação de quatro proposituras sugeridas pela Prefeitura. O Projeto de Lei nº 21/2014 regulamenta o período de afastamento concedido aos servidores públicos municipais para desempenho do mandato de Conselheiro Tutelar, passando para quatro anos.

O Projeto de Lei nº 22/2014 prorroga por 90 dias o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).

Também foi sugerido, por meio do Projeto de Lei nº 82/2014, a adequação da legislação referente ao Conselho Tutelar ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2014 autorizando o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento vigente do município no valor de R$ 50 mil para reforma da EMEI (Escola Municipal de Educação de Infantil) 1,2… Feijão com Arroz e R$ 350 mil para a construção de Ecopontos.

Sessão ordinária

Durante a sessão ordinária, o vereador José Menezes pediu para que somente os projetos de autoria da Prefeitura fossem votados em primeira e segunda discussão. Todos as matérias foram aprovadas.

Foi apreciado o Projeto de Lei nº 71/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a cessão de servidores públicos municipais para prestação de serviços em unidade jurisdicionada do referido Tribunal.

A Prefeitura também propôs matéria alterando o uso do Lote 01, da Quadra F, do Bairro Professora Liliana de Sousa Gonzaga, aprovado pelo Decreto nº 7379, de 19 de junho de 1997 (Bairro Jardim Santa Antonieta IV), passando de comercial para misto (comercial e residencial).

Projeto do vereador José Menezes (PSL) sugeriu denominar Bairro Rafael Barraca Imamura o Loteamento denominado “Parque das Vivendas II”. O vereador Mário Coraíni (PTB) sugeriu propositura dispondo sobre a designação de áreas para fixação de cartazes e fotos de pessoas desaparecidas no território do Município de Marília.

Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2067/2014, da Prefeitura Municipal, solicitou o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de espaço no Terminal Rodoviário Urbano “Dr. Hugo Bressane de Araújo”, destinado ao desenvolvimento da atividade comercial que especifica.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2068/2014, da Prefeitura Municipal, solicitou referendum da Edilidade para prorrogar a outorga de permissão de uso de diversos equipamentos constantes do Decreto nº 8745/2003 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Marília.

Objeto de deliberação

Dois projetos objetos de deliberação, ou seja, votação para posterior inclusão na pauta, foram discutidos. Projeto de Lei nº 79/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixa indicativa em vitrinas e portas de vidro.

Projeto de Lei nº 80/2014, do Vereador José Bassiga Goda,  modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo.

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